industrial1.png

Os direitos e deveres da Compagas e dos usuários de gás canalizado estão contidos no anexo a que se refere o decreto n° 6052/2006. Abaixo foram relacionados apenas as definições necessárias ao entendimento dos direitos e deveres transcritos.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2° – Para efeito deste REGULAMENTO são adotadas as seguintes definições:

d) COMPAGAS: concessionária de serviço público de DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, criada através da Lei Estadual sob n° 10.856/1994, a quem cabe explorar a atividade no Estado do Paraná, de acordo com o CONTRATO DE CONCESSÃO firmado em 5 de dezembro de 1.996. Também denominada Concessionária neste instrumento;

f) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO: é o instrumento pelo qual a COMPAGAS e o USUÁRIO formalizam a contratação dos serviços de fornecimento de gás canalizado, onde são informados as características técnicas, as condições comerciais, os direitos e os deveres das partes, dentre outras condições relevantes;

k) INSTALAÇÃO DA UNIDADE USUÁRIA: instalações do PONTO DE ENTREGA;

l) INSTALAÇÃO INTERNA DA UNIDADE USUÁRIA: instalações existentes imediatamente após o PONTO DE ENTREGA com a finalidade de conduzir gás até os pontos de alimentação dos aparelhos que o utilizam, cuja responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de defeito em tais instalações, inclusive decorrentes de vazamento de gás, é exclusiva do USUÁRIO, em conformidade com o CONTRATO DE CONCESSÃO;

m) MEDIDOR: equipamento instalado nas dependências do USUÁRIO, de propriedade da COMPAGAS, e que tem por objeto a medição do consumo de gás;

q) PODER CONCEDENTE: no caso, o Estado do Paraná, que detém a competência outorgada pelo Art. 9o. da Constituição Estadual para explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante CONCESSÃO, os serviços locais de gás canalizado, em todo o território do Estado;

t) REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO (RDGN): conjunto de sistemas de tubulações a partir do ponto de recebimento do gás pela concessionária, até o PONTO DE ENTREGA aos USUÁRIOS finais, sejam industriais, comerciais, residenciais ou automotivos;

y) USUÁRIO: é a pessoa física ou jurídica que solicita à COMPAGAS a prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado, e com ela contrata, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações contratuais.

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E DA COMPAGAS

Art. 3° – São direitos e obrigações do USUÁRIO:

a) receber serviço adequado;

b) receber do PODER CONCEDENTE e da COMPAGAS informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;

c) levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado;

d) obter e utilizar o serviço, observadas as normas do PODER CONCEDENTE;

e) contribuir e zelar para a permanência das boas condições dos bens e equipamentos, através dos quais lhes são prestados os serviços, respondendo ainda pelos danos que por ação ou omissão vier a causar aos mesmos, bem como manter e operar as INSTALAÇÕES INTERNAS de sua propriedade em condições de segurança para bens e pessoas;

f) pagar pontualmente as faturas (Notas Fiscais / Faturas) expedidas pela COMPAGAS, relativas aos serviços prestados; e

g) manter atualizado seu cadastro na COMPAGAS.

Parágrafo único – A COMPAGAS obriga-se a:

a) prestar serviço adequado, na forma prevista em lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

b) prestar contas da gestão do serviço ao PODER CONCEDENTE e aos USUÁRIOS, nos termos definidos no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO;

c) fornecer gás canalizado a todo USUÁRIO que o requerer, desde que existam meios técnicos disponíveis (RDGN) e INSTALAÇÃO DA UNIDADE USUÁRIA adequada às normas vigentes;

d) oferecer ao USUÁRIO esclarecimentos sobre o fornecimento de gás e prestação de serviços;

e) disponibilizar ao USUÁRIO meios eficazes para atendimento de quaisquer reclamações e denúncias sobre irregularidades, vazamentos de gás da RDGN, bem como de outros fatos que caracterizem risco ou afetem a segurança de pessoas e bens;

f) manter sempre o USUÁRIO informado sobre qualquer alteração, inclusive de preço, suspensão ou interrupção que possam vir a ocorrer no fornecimento de gás, podendo manter essa comunicação com o USUÁRIO através das contas de gás;

g) efetivar a leitura dos MEDIDORES de consumo de gás. No caso de impossibilidade de leitura, por qualquer motivo, a COMPAGAS procederá conforme o Artigo 13:

h) dispor de estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os USUÁRIOS, e que possibilite a apresentação das solicitações e reclamações, bem como o pagamento da fatura de gás; e

i) desenvolver campanhas com objetivo de informar ao USUÁRIO e ao público em geral, sobre os cuidados especiais que o gás requer em sua utilização.